Após a receção da encomenda, nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o utilizador tem direito a cancelar ou devolver a sua compra, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos.
o utilizador poderá exercer igualmente o direito de livre resolução bastando para o efeito que manifeste de forma clara e inequívoca essa intenção e que proceda, se possível, à devolução dos artigos adquiridos.
O utilizador dispõe do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a devolução ou entrega dos bens à Masterbrico. Perante a resolução supra identificada, a Masterbrico reembolsará o utilizador de todos os pagamentos recebidos. O reembolso das quantias pagas pelo utilizador ocorrerá nos 14 dias posteriores àquele em que a Masterbrico tenha sido informada da resolução contratual e será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
Enquanto os bens não forem recebidos, ou o utilizador não faça prova da sua devolução, a Masterbrico poderá reter o reembolso das quantias despendidas pelo utilizador.
O reembolso só será efetuado após a verificação das condições dos bens.
O utilizador deverá conservar os bens de modo a poder restituí-los à Masterbrico nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais, podendo, contudo, e com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem.
A Masterbrico reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos que tenham sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.
O utilizador não tem direito à resolução da devolução no caso de produtos personalizados e/ou à medida, ou que, pela sua natureza, ponham em causa as devidas condições de segurança e higiene do produto em questão.